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Section 02

Escopo do Serviço

Os serviços oferecidos neste site são limitados à prestação de serviços notariais conforme a legislação aplicável.

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Core Terms

This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.

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03

Pagamentos e Comerciais

Operational Clause

Os pagamentos devem ser realizados de acordo com as instruções fornecidas no site, e estão sujeitos a confirmação.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Genéricas

Administrative Clause

As condições comerciais podem ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo de responsabilidade do usuário verificar as atualizações.

Reference document HCCH
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Propriedade Intelectual

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